Termo de Adesão à Plataforma PMOC Fácil

• Contratada (plataforma): ZENIT8 LTDA, CNPJ 68.750.243/0001-80, com sede em Avenida Marquês de São Vicente, 405, conj. 1804 — Várzea da Barra Funda, São Paulo/SP, CEP 01139-001, proprietária e operadora do PMOC Fácil (pmocfacil.com).
• Contratante (aderente): a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro, no pagamento e/ou nos dados informados na plataforma, que declara ter capacidade e poderes para contratar.
• Contato oficial: contato@pmocfacil.com

A Contratada poderá ceder ou transferir este Termo, total ou parcialmente, a empresa do mesmo grupo econômico ou sucessora na operação da plataforma, mediante simples comunicação, mantidas as condições contratadas.

Este Termo rege a adesão do Contratante à plataforma PMOC Fácil, um software como serviço (SaaS) que organiza dados informados pelo próprio Contratante e gera, em formato digital, o Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC), inventário de equipamentos, cronograma de atividades e registros de execução.

O aceite se dá de forma eletrônica e inequívoca, por meio do clique de confirmação, da criação de conta ou do uso da plataforma, o que ocorrer primeiro, com registro de data, hora e identificadores técnicos, nos termos do art. 10, §2º, da Lei nº 13.874/2019 e do art. 219 do Código Civil. Este Termo integra e é complementado pelos Termos de Uso e pela Política de Privacidade.

A Contratada é empresa de tecnologia. Não presta serviços de engenharia, não realiza inspeção, não executa manutenção, não emite laudo, parecer ou ART/RRT e não atua como responsável técnico.

O Contratante declara ciência de que:

• a plataforma é meio de organização e formatação documental, e o documento gerado somente adquire validade quando assinado por profissional legalmente habilitado e regularmente inscrito no conselho competente;
• recursos de inteligência artificial (leitura de fotos de etiquetas/equipamentos, sugestões de preenchimento e assistente) são auxiliares e probabilísticos, podendo conter imprecisões, e exigem conferência humana antes de qualquer uso;
• a Contratada não garante aprovação em fiscalização, auditoria, vistoria, licitação ou exigência de terceiros, pois o resultado depende dos dados informados e da atuação do responsável técnico do Contratante;
• indicadores de completude/preenchimento exibidos na plataforma medem apenas se os campos previstos foram preenchidos, e não constituem declaração de conformidade legal ou normativa.

• fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados sobre edificações, ambientes, equipamentos, áreas, população, periodicidades e execuções, respondendo integral e exclusivamente por eles;
• revisar todo o conteúdo técnico gerado antes de utilizá-lo, inclusive frente à Portaria MS nº 3.523/1998, ABNT NBR 17037:2023, NBRs aplicáveis e normas locais;
• garantir que a assinatura, o registro profissional e a habilitação do responsável técnico informados são legítimos e autorizados, sendo vedado inserir assinatura ou registro de terceiro sem autorização expressa;
• manter sigilo de credenciais, respondendo por atos praticados por sua conta e por usuários que convidar para sua equipe;
• possuir base legal e autorização para inserir na plataforma dados de seus clientes e terceiros, atuando como controlador desses dados;
• não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, de engenharia reversa, raspagem automatizada, revenda não autorizada ou sobrecarga da infraestrutura.

O Contratante indenizará e manterá a Contratada indene (incluindo custas e honorários) de qualquer reclamação, autuação, ação judicial ou administrativa decorrente de dados incorretos, uso indevido da plataforma, ausência ou irregularidade de responsabilidade técnica, ou violação de direitos de terceiros.

• O PMOC Fácil oferece acesso gratuito ao gerador de PMOC, mediante criação de conta, sem exigência de cartão ou contratação de plano.
• O Contratante deve revisar os dados e o conteúdo técnico antes de finalizar e utilizar o documento.
• A gratuidade do gerador não inclui serviços de engenharia nem substitui o responsável técnico habilitado.
• A conta permanece disponível enquanto estes termos forem respeitados e pode ser encerrada pelo Contratante ou pela Contratada nas hipóteses previstas neste instrumento.

A plataforma, o software, a marca, o layout e os modelos documentais são de propriedade exclusiva da Contratada, licenciados ao Contratante em caráter não exclusivo, revogável e intransferível, durante a vigência deste Termo.

Os dados e documentos inseridos ou gerados permanecem do Contratante, que concede à Contratada licença limitada para hospedá-los, processá-los e exibi-los com a finalidade de prestar o serviço. A Contratada poderá usar dados agregados e anonimizados para estatística e melhoria do produto, sem identificar o Contratante ou seus clientes.

No tratamento dos dados inseridos pelo Contratante, a Contratada atua como operadora e o Contratante como controlador, cada parte respondendo por suas obrigações na Lei nº 13.709/2018. A Contratada adota medidas técnicas de segurança (controle de acesso por conta, isolamento de dados, arquivos privados com links temporários e criptografia em trânsito) e notificará o Contratante sobre incidentes relevantes. Detalhes na Política de Privacidade.

O serviço é prestado “no estado em que se encontra”, sem garantia de operação ininterrupta ou livre de erros. Podem ocorrer paradas para manutenção, atualizações ou falhas de terceiros (hospedagem, provedores de IA e e-mail). Não há SLA contratado para o gerador gratuito. O suporte é prestado por e-mail e WhatsApp em dias úteis.

Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total da Contratada, por qualquer causa e no conjunto de todas as reclamações, observa os limites previstos na legislação aplicável.

A Contratada não responde por: lucros cessantes, perda de contratos, danos indiretos ou morais; multas, autuações ou interdições aplicadas ao Contratante ou a seus clientes; decisões técnicas do responsável técnico; conteúdo incorreto decorrente de dados informados pelo Contratante; nem por indisponibilidade causada por terceiros ou por eventos de força maior.

O Contratante pode rescindir a qualquer momento pelo painel ou por solicitação ao contato oficial. A Contratada pode suspender ou rescindir de imediato, sem reembolso, em caso de fraude, inadimplência, uso ilícito, inserção de assinatura ou registro profissional de terceiro sem autorização, ou violação relevante deste Termo. Encerrada a relação, o Contratante deve exportar seus documentos; a Contratada poderá excluí-los após prazo razoável, observadas as retenções legais.

• Alterações deste Termo serão publicadas nesta página com nova data e comunicadas aos usuários com antecedência razoável quando relevantes; o uso continuado após a vigência implica aceite.
• A nulidade de qualquer cláusula não afeta as demais; a tolerância quanto a descumprimento não implica renúncia de direitos.
• Não há vínculo societário, trabalhista, de franquia ou de representação entre as partes.
• Este Termo é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, ressalvado, nas relações de consumo, o direito de o consumidor demandar no foro de seu domicílio.

Aceite eletrônico registrado na plataforma, com data, hora e identificadores técnicos, faz prova da adesão, dispensando assinatura física ou testemunhas.