Termos de Uso

• Produto: PMOC Fácil (pmocfacil.com)
• Contratada: ZENIT8 LTDA — CNPJ 68.750.243/0001-80
• Contato: contato@pmocfacil.com

O PMOC Fácil é uma ferramenta online que organiza e formaliza o Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC) de sistemas de climatização, a partir dos dados informados pelo usuário e da leitura assistida por inteligência artificial de fotos de etiquetas e equipamentos. A plataforma monta o inventário, o cronograma anual de atividades e o documento em PDF, com campos para o responsável técnico.

O uso do gerador exige uma conta gratuita. O documento pode ser gerado sem cobrança, sempre sujeito à revisão e assinatura do responsável técnico habilitado.

O PMOC Fácil não presta serviço de engenharia, não emite laudo e não substitui o responsável técnico. O documento gerado só tem validade legal quando assinado por profissional habilitado e regularmente inscrito no conselho competente (com ART/RRT quando exigido).

Você declara e concorda que:

• é integralmente responsável pela veracidade e exatidão dos dados informados (equipamentos, ambientes, áreas, população, periodicidades e informações da edificação);
• é responsável por conferir o conteúdo técnico gerado antes de utilizá-lo, inclusive frente à Portaria MS nº 3.523/1998, à ABNT NBR 17037:2023, às NBRs aplicáveis e às normas locais;
• é responsável pela assinatura do responsável técnico e pela legitimidade do registro profissional informado;
• nenhuma resposta do Sérgio, a inteligência artificial do PMOC Fácil treinada para responder sobre manutenção, constitui parecer jurídico ou técnico definitivo.

O PMOC Fácil oferece acesso gratuito ao gerador de PMOC. Não é necessário informar cartão ou contratar plano para criar a conta e gerar o documento.

• O acesso é pessoal e depende da criação de conta com dados verdadeiros e atualizados.
• O usuário deve conferir os dados e o conteúdo técnico antes de finalizar o documento.
• A gratuidade do gerador não substitui a contratação do responsável técnico quando exigida.

• Você pode solicitar o encerramento da conta e a exclusão dos dados pelos canais oficiais.
• Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de fraude, uso ilícito ou violação destes termos.

A conta é individual e criada a partir dos dados informados no cadastro. Você é responsável por manter a confidencialidade da senha e do link e por todas as ações realizadas na sua conta. Avise-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

É vedado:

• informar dados falsos, ou usar registro profissional de terceiro sem autorização;
• reproduzir assinatura de responsável técnico sem consentimento expresso do titular;
• revender, sublicenciar ou expor a ferramenta como serviço próprio fora das condições de autorizadas expressamente pela Contratada;
• tentar burlar limites ou controles de acesso;
• usar automação, scraping ou engenharia reversa da plataforma, sobrecarregar a infraestrutura ou explorar vulnerabilidades;
• enviar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.

O descumprimento pode levar à suspensão ou ao encerramento imediato do acesso, sem prejuízo das medidas legais aplicáveis.

A plataforma, o código, a marca “PMOC Fácil”, o logotipo, os modelos, os textos técnicos e o layout dos documentos são de titularidade da contratada e protegidos por lei. Nada nestes termos transfere esses direitos.

Seu conteúdo permanece seu: os dados da edificação, o inventário, as fotos e a sua marca continuam de sua titularidade. Você nos concede licença limitada, apenas para hospedar, processar e gerar o documento contratado. Os PDFs emitidos podem ser usados livremente por você para fins profissionais, respeitadas as condições disponíveis no gerador.

O serviço é fornecido “no estado em que se encontra”. Não garantimos operação ininterrupta, ausência de erros, resultado específico em fiscalizações, nem aceitação do documento por qualquer órgão. Podemos realizar manutenções e alterar recursos, buscando preservar as funcionalidades essenciais do gerador.

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total da contratada fica limitada aos danos diretos comprovadamente causados pela plataforma, na forma da lei. Não respondemos por lucros cessantes, perda de dados, multas administrativas, autos de infração, danos indiretos ou consequências decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo usuário ou da ausência de assinatura de responsável técnico habilitado.

O tratamento de dados pessoais segue a nossa Política de Privacidade, que integra estes termos.

Podemos alterar estes termos a qualquer momento. A versão vigente fica nesta página, com a data de atualização. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail aos assinantes com com antecedência razoável; o uso continuado após a vigência implica aceite.

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias, ressalvado, nas relações de consumo, o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.